CC 191025 - DECISAO

CC 191025 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência em relação ao entendimento do STF, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência em relação ao entendimento do STF, razão pela qual não se conhece do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.