CC 186933 - DECISAO

CC 186933 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234 (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e tendo o Supremo modulada a eficácia temporal da decisão, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Incidência temporal da modulação de efeitos e critérios para preservação da competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234 (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e tendo o Supremo modulada a eficácia temporal da decisão, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se