CC 189737 - DECISAO

CC 189737 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos determinada pelo Supremo, mantendo‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF aos processos conforme marco temporal
  3. 3 incidência do marco temporal de publicação do julgamento (19/9/2024) e manutenção da competência nos processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos determinada pelo Supremo, mantendo‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.