CC 191542 - DECISAO

CC 191542 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração da competência atinge apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração da competência atinge apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.