CC 193082 - DECISAO

CC 193082 - DECISAO

Incidiu a modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF, que restringe aplicação quanto à competência a ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência já estabelecida e não houve divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Incidiu a modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF, que restringe aplicação quanto à competência a ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência já estabelecida e não houve divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.