CC 183322 - DECISAO

CC 183322 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e deve ser mantida a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 alcance temporal do Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e deve ser mantida a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.