CC 181651 - DECISAO

CC 181651 - DECISAO

Por força da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a limitação temporal faz incidir a nova regra de competência apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e efeitos sobre processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

Por força da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a limitação temporal faz incidir a nova regra de competência apenas sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.