CC 179376 - DECISAO

CC 179376 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) para processos em tramitação até 19/9/2024; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF (ações ajuizadas antes ou após a publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) para processos em tramitação até 19/9/2024; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.