CC 189342 - DECISAO

CC 189342 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até essa data; por isso a solução do Tribunal a quo não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo da Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal relativo à publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até essa data; por isso a solução do Tribunal a quo não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.