CC 199289 - DECISAO

CC 199289 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos não altera a competência, não havendo divergência apta a justificar o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 efeitos da modulação quanto à competência e restrições temporais

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos não altera a competência, não havendo divergência apta a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.