CC 183805 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal do Tema 1.234/STF e alcance da modulação de efeitos
- 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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