CC 187753 - DECISAO

CC 187753 - DECISAO

Por ocasião do julgamento do Tema 1.234/STF, a Suprema Corte modulou os efeitos relativos à competência, restringindo-os a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do critério temporal e manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

Por ocasião do julgamento do Tema 1.234/STF, a Suprema Corte modulou os efeitos relativos à competência, restringindo-os a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.