CC 188530 - DECISAO

CC 188530 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF no sentido de manter a competência já estabelecida para processos anteriores a esse marco; assim, verificando-se que a decisão do STJ está em conformidade com o entendimento modulado pelo STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto ao marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF no sentido de manter a competência já estabelecida para processos anteriores a esse marco; assim, verificando-se que a decisão do STJ está em conformidade com o entendimento modulado pelo STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.