CC 188143 - DECISAO

CC 188143 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Manutenção da competência preexistente para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se