CC 188046 - DECISAO

CC 188046 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, com a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida no processo, não havendo dissenso com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Efeitos temporais da decisão da Suprema Corte sobre competência jurisdicional em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, com a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida no processo, não havendo dissenso com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.