CC 184365 - DECISAO

CC 184365 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente fixada, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e exceção relativa a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente fixada, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se