CC 184442 - DECISAO

CC 184442 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos que limita a aplicação do tema às ações ajuizadas após referido marco, preservando‑se a competência previamente estabelecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos que limita a aplicação do tema às ações ajuizadas após referido marco, preservando‑se a competência previamente estabelecida.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.