CC 190766 - DECISAO

CC 190766 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico, aplica‑se a modulação temporal dos seus efeitos quanto à competência, devendo permanecer a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 alcance do marco temporal quanto a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico, aplica‑se a modulação temporal dos seus efeitos quanto à competência, devendo permanecer a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.