CC 188528 - DECISAO

CC 188528 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 limita sua aplicação a ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 limita sua aplicação a ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.