CC 188743 - DECISAO

CC 188743 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta a alteração de competência para processos anteriores ao marco, estando a solução do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com o entendimento do Supremo, o que autoriza o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta a alteração de competência para processos anteriores ao marco, estando a solução do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com o entendimento do Supremo, o que autoriza o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.