CC 185591 - DECISAO

CC 185591 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, a limitação temporal (publicação no DJE em 19/9/2024 e proteção de sentenças até 17/4/2023) preserva a competência já estabelecida nos processos ajuizados antes do marco; como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, a solução do STJ está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Do Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, a limitação temporal (publicação no DJE em 19/9/2024 e proteção de sentenças até 17/4/2023) preserva a competência já estabelecida nos processos ajuizados antes do marco; como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, a solução do STJ está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.