CC 188721 - DECISAO

CC 188721 - DECISAO

Tendo a ação sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF e diante da modulação de efeitos que limita a aplicação do entendimento do STF a processos posteriores à publicação no DJe, a competência permanece a estabelecida anteriormente, não havendo divergência com a Suprema Corte; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Tendo a ação sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF e diante da modulação de efeitos que limita a aplicação do entendimento do STF a processos posteriores à publicação no DJe, a competência permanece a estabelecida anteriormente, não havendo divergência com a Suprema Corte; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.