CC 190404 - DECISAO

CC 190404 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF limita seus efeitos relativos à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida, razão pela qual a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois da publicação do julgamento (19/9/2024)
  3. 3 Efeitos sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF limita seus efeitos relativos à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida, razão pela qual a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.