CC 188611 - DECISAO

CC 188611 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta a aplicação da nova regra de competência ao caso, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta a aplicação da nova regra de competência ao caso, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.