CC 191617 - DECISAO

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O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, mantendo‑se a competência anteriormente fixada pelo STJ; aplicou‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 aplicação do marco temporal de publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, mantendo‑se a competência anteriormente fixada pelo STJ; aplicou‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.