CC 187815 - DECISAO

CC 187815 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida para processos ajuizados até a publicação do julgamento no DJe, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (marco temporal)
  3. 3 Efeitos da modulação do STF quanto à competência e manutenção da competência nos processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida para processos ajuizados até a publicação do julgamento no DJe, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.