CC 184454 - DECISAO

CC 184454 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234 do STF modulou seus efeitos quanto à competência para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência fixada pelo STJ ao Juízo Estadual está em consonância com o entendimento do STF, não havendo violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação da modulação aos processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234 do STF modulou seus efeitos quanto à competência para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência fixada pelo STJ ao Juízo Estadual está em consonância com o entendimento do STF, não havendo violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.