CC 185398 - DECISAO

CC 185398 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do tema sobre processos anteriores à publicação (19/9/2024), mantendo-se a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do tema sobre processos anteriores à publicação (19/9/2024), mantendo-se a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.