CC 194687 - DECISAO

CC 194687 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos daquele tema não alcança o processo, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos daquele tema não alcança o processo, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.