CC 186527 - DECISAO

CC 186527 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n.1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) e, por consequência, não há divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema n.1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n.1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) e, por consequência, não há divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se