CC 189379 - DECISAO

CC 189379 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos relativos à competência, restringindo sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já fixada, logo a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Data Do Ajuizamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data do ajuizamento
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos relativos à competência, restringindo sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já fixada, logo a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.