CC 191532 - DECISAO

CC 191532 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); a ação em questão foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência fixada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, não havendo violação constitucional que justifique admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negou Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois do marco temporal
  3. 3 Efeito temporal da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e tratamento de sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); a ação em questão foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência fixada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, não havendo violação constitucional que justifique admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.