CC 187893 - DECISAO

CC 187893 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação do Tema n. 1.234, mantém-se a competência já determinada pelo juízo originário (Juízo Estadual), razão pela qual não há violação aos dispositivos constitucionais arguidos nem fundamento para admitir o recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral (tema N. 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos (processos ajuizados após publicação em 19/9/2024 vs processos em tramitação até o marco)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação do Tema n. 1.234, mantém-se a competência já determinada pelo juízo originário (Juízo Estadual), razão pela qual não há violação aos dispositivos constitucionais arguidos nem fundamento para admitir o recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.