CC 184572 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 1.234 do STF e de sua modulação temporal, a alteração quanto à competência alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência estadual previamente estabelecida, não havendo violação constitucional que justifique a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Se a solução adotada pelo STJ diverge do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 1.234 do STF e de sua modulação temporal, a alteração quanto à competência alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência estadual previamente estabelecida, não havendo violação constitucional que justifique a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.