Rcl 44840 - DECISAO

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Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, afastando alteração jurisdicional; diante disso, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, afastando alteração jurisdicional; diante disso, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.