CC 197549 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF no sentido de não alterar a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 preservação da competência estabelecida para processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF no sentido de não alterar a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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