CC 193907 - DECISAO

CC 193907 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos decidida pelo STF mantém a competência previamente estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos definida no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos decidida pelo STF mantém a competência previamente estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.