CC 191534 - DECISAO

CC 191534 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF modulou efeitos temporalmente, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), de modo que processos ajuizados antes desse marco mantêm a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme a data de ajuizamento das ações
  3. 3 alcance temporal da modulação de efeitos (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF modulou efeitos temporalmente, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), de modo que processos ajuizados antes desse marco mantêm a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se