CC 184703 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, mantendo-se a solução adotada pelo Tribunal e justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência do Tema 1.234/STF e alcance da modulação de efeitos quanto ao marco temporal
- 3 Efeito da data de ajuizamento (antes ou depois da publicação no DJe em 19/9/2024) sobre a competência
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), incide a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, mantendo-se a solução adotada pelo Tribunal e justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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