CC 187130 - DECISAO

CC 187130 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente fixada; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e exceção relativa a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente fixada; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.