CC 180165 - DECISAO

CC 180165 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e tendo em vista a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida em juízo estadual, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 possibilidade de responsabilidade da entidade federal pelo custeio do medicamento

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e tendo em vista a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida em juízo estadual, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.