CC 188598 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234 limita sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234 limita sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.