CC 186398 - DECISAO

CC 186398 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico (marco temporal de 19/9/2024), aplica-se a modulação que afasta alteração da competência para processos anteriores; ademais, a recorrente já exauriu sua faculdade recursal, configurando preclusão consumativa quanto à petição sucessiva; por tais razões, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF.
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre petição sucessiva contra a mesma decisão.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico (marco temporal de 19/9/2024), aplica-se a modulação que afasta alteração da competência para processos anteriores; ademais, a recorrente já exauriu sua faculdade recursal, configurando preclusão consumativa quanto à petição sucessiva; por tais razões, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.