CC 191950 - DECISAO

CC 191950 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência previamente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência previamente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.