CC 187323 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment