CC 196379 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a disciplina sobre competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando o indeferimento do prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a disciplina sobre competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando o indeferimento do prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.