CC 190905 - DECISAO

CC 190905 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o caso, mantendo‑se a competência já estabelecida pelo Tribunal Estadual; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, há que se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em virtude do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do art. 102, III, a, da Constituição Federal e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o caso, mantendo‑se a competência já estabelecida pelo Tribunal Estadual; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, há que se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se