CC 192171 - DECISAO

CC 192171 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplicou‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024); assim, não se verificou divergência a justificar o seguimento do recurso extraordinário, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incide a modulação de efeitos prevista no Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)?

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplicou‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024); assim, não se verificou divergência a justificar o seguimento do recurso extraordinário, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.