CC 190412 - DECISAO

CC 190412 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por faltar divergência com o entendimento firmado pelo Supremo (Tema n. 1.234/STF), aplicando-se a modulação temporal que afasta a incidência da nova regra sobre ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual o recurso não foi admitido na via extraordinária com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos quanto às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por faltar divergência com o entendimento firmado pelo Supremo (Tema n. 1.234/STF), aplicando-se a modulação temporal que afasta a incidência da nova regra sobre ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual o recurso não foi admitido na via extraordinária com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.