CC 193770 - DECISAO

CC 193770 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, uma vez que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e, na hipótese, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal, mantendo-se, assim, a competência já estabelecida pelo juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024) e preservação da competência em processos ajuizados anteriormente ao marco

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, uma vez que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e, na hipótese, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal, mantendo-se, assim, a competência já estabelecida pelo juízo estadual.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.